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Artigo LGPD: consentimento dos dados pessoais e a figura do DPO

Muito se comenta atualmente sobre os novos parâmetros criados pela Lei nº 13.853/2019, que alterou a redação da Lei nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trata do gerenciamento, sobretudo o eletrônico, de dados pessoais de usuários (pessoas naturais) por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado¹, visando […] Leia mais