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Receita Federal normatiza autorregularização de exclusões de benefícios fiscais do IRPJ e CSLL
Foi publicado no DOU a normatização prevista na Lei 14.789/2023 para exclusão de benefícios fiscais do IRPJ e CSLL. Saiba mais!
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Na última semana o CARF julgou se há incidência de contribuição previdenciária em caso de pejotização. Confira os detalhes do julgamento.
O Carf proferiu nova decisão sobre o pagamento de PLR em mais de duas parcelas e a incidência de contribuição previdenciária.
O novo adiamento no STF pode ter como consequência imediata a votação da remuneração do FGTS apenas em 2024.
A previsão para que a limitação de 20 salários mínimos como base de cálculo deve acontecer na próxima quarta-feira (25).
Lei 14.689/2023 é publicada disciplina retorno do voto de qualidade no Carf. Confira os destaques e os impactos práticos da nova legislação.
O mercado de seguros do Brasil tem um caminho cheio de oportunidades a percorrer, como a mediação, prática muito utilizada nos EUA.
Desde que aprovada a Reforma Trabalhista, em 2018, decisões das Justiças do Trabalho acerca da Súmula 331, que trata da terceirização […]
O cenário de contribuição segue indefinido até novas decisões do Carf.
Decisão do STF altera compreensão do local de pagamento e garante mais segurança jurídica para empresariado.