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Número de ações judiciais sobre LGPD aumentou mais de 500% em dois anos
O balanço registrou um crescimento de 20 para cerca de 120 ações
O balanço registrou um crescimento de 20 para cerca de 120 ações
Na ação, o MPT pleiteou pela condenação do Banco do Brasil em obrigações de fazer, obrigação de não fazer e obrigação de pagar, atinentes à suposta prática de assédio moral em face de seus empregados.
Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em tributos federais, poderá iniciar um processo administrativo para realizar a restituição, ressarcimento ou compensação do crédito.
Na prática, o regulamento estabelece a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa, que variam entre 0.08% até 1,5% do faturamento.
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou na última quinta-feira o programa Litígio Zero, que possui como premissa incentivar e auxiliar os contribuintes a regularizarem os seus passivos, e ao mesmo tempo, permitir ingresso de recursos para os cofres públicos.
O novo governo apresentou uma série de medidas fiscais, no último dia 12/01, visando diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – Carf.
Confira o resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância.
Dentre as disposições da referida Portaria, destaca-se a possibilidade de que a quitação com prejuízo fiscal ficará a exclusivo critério da PGFN e será excepcional
a referida Lei ainda carece de regulamentação pela PGFN e pela RFB, bem como, a readequação dos sistemas para que seja possível a instrumentalização das transações.