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Decreto Presidencial provoca mudanças no processo administrativo ambiental
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
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Estar de acordo com o que prevê a LGPD é fundamental para empresas de todos os portes.
Neste episódio comentamos a relação entre PIS COFINS e a LGPD e como essa poder ser uma oportunidade jurídica para as empresas. Ouça agora!
Você sabe o que acontece depois da condenação por improbidade administrativa?
Neste episódio comentamos alguns pontos de atenção para as empresas não sofrerem com as sanções da LGPD. Ouça agora!
A partir de 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções administrativas para quem descumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Uma defesa administrativa bem elaborada contra o AIA é muito importante, pois este é o momento processual correto para impugnar todas as infrações imputadas na autuação e, com isso, defender-se de eventuais irregularidades
O Brasil possui um sistema tributário altamente regulamentado e burocrático e, paralelamente, apresenta um regime de fiscalização bastante sofisticado. Como
Neste episódio discutimos o que é uma Reserva Legal, de acordo com o Código Florestal Brasileiro, e como se adequar. Ouça agora!