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Transferência de créditos de ICMS vai para sanção presidencial
O projeto que prevê a transferência de créditos de ICMS tem 90 dias para ser sancionado pelo presidente da República.
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A quantidade de combustível no caminhão gera debates e decisões distintas relacionadas ao Direito do Trabalho .
Depois de os Ministros decidirem que o ICMS não seria mais cobrado em 2024, rema foi retomado para novos esclarecimentos.
O novo adiamento no STF pode ter como consequência imediata a votação da remuneração do FGTS apenas em 2024.
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A delegação de atividades a terceiros, por si só, não impõe a precarização do trabalho ou desrespeito aos […]
Decisão do STF altera compreensão do local de pagamento e garante mais segurança jurídica para empresariado.
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Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a regra da penhora do salário do devedor. Antes, o salário […]