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É possível receber juros pelo atraso no pagamento de licitações?
O órgão público atrasou o pagamento. Posso cobrar juros e correção monetária? Quando uma determinada empresa participa de processo de
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Neste podcast discutimos a constitucionalidade da Lei 10.297/1996 e o princípio da essencialidade no consumo de energia elétrica. Ouça agora!
Foi iniciado o julgamento do tema 1.093 da Repercussão Geral do STF, que discute a necessidade da confecção de Lei
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou, no último dia 19 de outubro, a resolução 500/2020. Essa norma, por