Vídeo: STF decide pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC

Publicado em: 26 outubro de 2021
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Recentemente, os ministros do STF protagonizaram o capítulo final do tão aguardado julgamento sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC. 

Por unanimidade, foi determinada a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC, recebidos em razão de repetição de indébito tributário. O julgamento ocorreu em 24 de setembro, via plenário virtual, em exame ao mérito do Recurso Extraordinário 1.063.187.

Mais informações sobre o julgamento, no vídeo:

FICHA TÉCNICA
Roteiro: Jéssica Meheret (Assistente de Marketing)
Revisão: Naiara Persegona (Coordenadora de Marketing)
Edição: Luísa Souza Vietri (Estagiária de Marketing)