Receita Federal normatiza autorregularização de exclusões de benefícios fiscais do IRPJ e CSLL
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Foi publicado no DOU a normatização prevista na Lei 14.789/2023 para exclusão de benefícios fiscais do IRPJ e CSLL. Saiba mais!
Portaria regulamenta limites à compensação tributária
![Portaria e Medida Provisória estabelecem limites para compensação tributária](http://tahech.com/wp-content/uploads/2024/01/pexels-rdne-stock-project-7821702-1024x683.jpg)
Portaria publicada em janeiro pelo Governo Federal impõe limites mensais para a compensação tributária. Judicialização é recomendada.