Como funciona a inconstitucionalidade da representação fiscal para fins penais antes do término do PAF e o Fim do voto de qualidade nos julgamentos do CARF?
Neste episódio, convidamos o advogado especialista em direito tributário e CEO da Tahech Advogados, André Almeida Gonçalves, o advogado e sócio da Tahech, Fábio Rigo Bello, e o Advogado e coordenador da área Tributária da Tahech, Francisco Niebuhr Neto. Eles discutem sobre as teses tributárias em julgamento no STF:
- Inconstitucionalidade da representação fiscal para fins penais antes do término do PAF;
- Fim do voto de qualidade nos julgamentos do CARF.
#1 – Série Especial – Cortes do 1º Tahech Tributário
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