Recentemente, a 3º Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mudou o entendimento sobre a responsabilidade solidária de devedores de uma empresa autuada por suposta fraude. Prevaleceu o entendimento de que, para imputar a responsabilidade, deveriam existir provas cabais das condutas individuais. O entendimento que vigorava até então era que a […] Leia mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que incide Imposto Sobre Serviços (ISS) tanto para os chamados “softwares de prateleira” – comercializados no varejo – quanto para os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico, afastando assim, a cobrança do ICMS para os dispositivos. A posição do Tribunal […] Leia mais
O Brasil possui um sistema tributário altamente regulamentado e burocrático e, paralelamente, apresenta um regime de fiscalização bastante sofisticado. Como consequência, não é incomum que pessoas jurídicas acabem recolhendo mais tributos do que o necessário e, mesmo assim, padeçam em autuações fiscais com sanções, multas e bloqueios. Com isso, planejar, se manter atualizado e contar […] Leia mais
Foi iniciado o julgamento do tema 1.093 da Repercussão Geral do STF, que discute a necessidade da confecção de Lei Complementar para regulamentação e exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS para vendas interestaduais destinadas a consumidor final. Ocorre que, com a edição da Emenda Constitucional 87/2015, alterando a sistemática do ICMS, o CONFAZ […] Leia mais
