A 2ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.288, estabeleceu um novo parâmetro para identificar qual regime jurídico deve ser aplicado nos casos de alienação fiduciária de imóveis. A Corte fixou que o elemento decisivo não é a data da assinatura do contrato, mas sim o momento da consolidação da propriedade fiduciária em nome […]
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