STJ define marco temporal para aplicação da Lei 13.465/17 na alienação fiduciária de imóveis

A alienação fiduciária STJ passou por uma importante definição jurídica recentemente. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.288, estabeleceu um novo parâmetro para identificar qual regime jurídico deve ser aplicado nos casos de financiamento imobiliário. Portanto, a Corte fixou que o elemento decisivo não é a data da assinatura […]