Entenda o Projeto de Lei nº 1.087/2025
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 1.087/2025. Esta proposta altera as regras do Imposto de Renda e reintroduz a tributação de lucros e dividendos. O texto foca em valores distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas no Brasil e no exterior.
De acordo com o projeto, rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais sofrerão tributação. As alíquotas serão progressivas. Portanto, o limite máximo chegará a 10% para ganhos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão por ano. Além disso, o Senado Federal ainda analisará o texto. Se houver sanção, as regras valerão a partir de 2026.
O Fim de 30 Anos de Isenção Fiscal
Desde 1996, o Brasil garante isenção para lucros e dividendos. No entanto, o novo PL busca revogar parcialmente esse benefício da Lei nº 9.249/1995. A proposta estabelece cálculos específicos para a nova cobrança:
- Até R$ 600.000/ano: Isento (alíquota zero).
- Entre R$ 600.000 e R$ 1.200.000/ano: Alíquota progressiva.
- Acima de R$ 1.200.000/ano: Alíquota fixa de 10%.
Para o cálculo da faixa intermediária, o governo aplicará a seguinte fórmula: Alíquota (%) = (REND / 60.000) – 10.
Mecanismos para Evitar a Bitributação
O projeto inclui um fator redutor para manter a neutralidade tributária. Desse modo, o governo evita que a carga total ultrapasse os limites de 34%, 40% ou 45%. Se a soma dos impostos (IRPJ, CSLL e IRPFM) exceder esses tetos, o contribuinte receberá um ajuste. Por outro lado, o PL amplia a isenção do IRPF para salários de até R$ 5 mil mensais, equilibrando a arrecadação.
Impactos da Tributação de Lucros e Dividendos nos Eletromóveis
O setor de eletromóveis acompanha a mudança com cautela. Como essa indústria exige muito capital, as empresas preveem efeitos imediatos. Primeiramente, haverá uma redução na liquidez dos sócios. Em segundo lugar, as companhias devem revisar suas estratégias de reinvestimento.
Além disso, muitas empresas buscarão reestruturações societárias. A formação de holdings e novos planejamentos sucessórios ganharão força em grupos familiares. Consequentemente, a demanda por assessoria jurídica estratégica deve crescer em 2025.
Como Realizar um Planejamento Antecipado
As empresas possuem uma janela estratégica em 2025 para se adaptarem. Por isso, especialistas recomendam o diagnóstico imediato das distribuições atuais. Assim, os gestores podem projetar os impactos do novo imposto com precisão.
Três instrumentos jurídicos serão essenciais neste processo:
- Assessoria Estratégica: Oferece suporte para interpretar as novas normas.
- Mapeamento Tributário: Identifica créditos e incentivos para compensar os custos.
- Estruturação Societária: Garante segurança jurídica na transmissão de patrimônio.
Em suma, a antecipação é a chave para preservar a competitividade no setor de eletromóveis. O planejamento estruturado não é apenas uma escolha, mas uma medida de sobrevivência empresarial.
