Entenda: Estados contestam no STF a limitação para recolhimento do ICMS DIFAL

Publicado em: 18 abril de 2022
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O ICMS DIFAL é exigido em operações envolvendo mercadoria destinada a outro estado, com consumidor final não contribuinte do imposto. A cobrança desse diferencial ganhou fundamento jurídico com a introdução na Constituição pela EC 87/15 e depois passou a ser regulamentada pelo Convênio Confaz nº 93/15.

Em 2021, no entanto, o STF declarou inconstitucionais certas cláusulas do referido convênio e decidiu que, a partir de 1º de janeiro de 2022, o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar, o que foi realizado com LC 190/22.

Como a LC 190 foi editada em 04 de janeiro 2022, a melhor doutrina e jurisprudência passaram a consignar que o diferencial de ICMS somente poderia ter o recolhimento exigido após 90 dias e em 2023, por força da anterioridade nonagesimal e anual. 

Irresignados, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos (Sindisider) o estado de Alagoas e mais recentemente o estado do Ceará ajuizaram, respectivamente, as ADIN´s 7.066, 7.075, 7.070 e 7.078.

Em suma, sustentam que os estados contribuintes vêm recolhendo o imposto há anos e que o embargo à exigência do DIFAL do ICMS limita a competência e a capacidade tributária dos estados, em violação ao pacto federativo.

No mais, a medida afrontaria a decisão do STF no julgamento da ADI 5.469 e do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, com repercussão geral (Tema 1.093), em que se impôs a edição de lei complementar para compensação de diferenças do ICMS. Segundo os estados, a edição da Lei 190/2022 teve cunho meramente formal, sem intervir nas alíquotas ou alterar as relações tributárias já estabelecidas.

Por fim, apontam o impacto da lei complementar nas contas estaduais, com a imposição de limite temporal para a cobrança do DIFAL do ICMS, que seria de 90 dias após a entrada da lei em vigor e apenas no ano de 2023 (anterioridade anual). Assim, os estados defendem que o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais destinadas ao consumidor não contribuinte seja cobrado imediatamente, a partir da publicação da lei.

Diante da relevância da matéria constitucional em discussão e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ação, Ministro Alexandre de Moraes, dispensou a análise da medida liminar na ADIN 7.078 e determinou que a ação seja julgada em definitivo, juntamente com as outras três sobre o mesmo tema.

Kleber Piscitello Mello

Advogado da Área Tributária da Tahech Advogados. Bacharel em Direito (Universidade Federal Fluminense). Especialista em Direito Tributário (Universidade Cândido Mende). Especialista em Direito Constitucional (Universidade Cândido Mendes). Especialista em Direito Administrativo (Universidade Cândido Mende).