O Conselho de Administração de Recursos Fiscais entendeu pela possibilidade de julgar seus casos em sessões virtuais sem limite de teto, conforme bem demonstrado na Portaria 3.125/22.
Em análise ao julgado, o conceito de depreciação acelerada incentivada foi estendido para todos os ativos do produtor rural.
quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional poderão ser parceladas, desde que tenham ocorrido no mês anterior ao da publicação da lei, ou seja, fevereiro de 2022
O período de adesão inicia a partir da promulgação da lei, o que deve ocorrer nos próximos dias.
A 3ª turma da Câmara Superior do CARF decidiu que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumos.
Em votação apertada, definiu-se que a União poderá cobrar esses tributos das Instituições Financeiras.
