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Lei 14.740/2023 possibilita a autorregularização de débitos com a Receita
Neste texto falamos sobre a possibilidade de autorregularização de débitos com a Receita Federal através da Lei 14.740/2023. Confira!
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Recente decisão do CARF em favor do contribuinte em caso bilionário sobre o PLR pode beneficiar outras empresas. Entenda os detalhes!
A previsão para que a limitação de 20 salários mínimos como base de cálculo deve acontecer na próxima quarta-feira (25).
No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.
Prazo para regularizar as dívidas com a União foi prorrogado até 28 de dezembro, aproveite essa nova oportunidade. Leia o conteúdo completo.
Lei 14.689/2023 é publicada disciplina retorno do voto de qualidade no Carf. Confira os destaques e os impactos práticos da nova legislação.
É o fim dos Fundos de Investimentos? Entenda as Novas Regras de Tributação estabelecidas na MP 1.184/2023
Em poucos dias, a PEC da Reforma Tributária, já aprovada pela Câmara, será discutida e votada também no Senado Federal. A novidade legislativa […]
Na última semana foi votada a PL que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf. Mas o que isso significa?
Decisão do STF altera compreensão do local de pagamento e garante mais segurança jurídica para empresariado.
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