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Portaria regulamenta limites à compensação tributária
Portaria publicada em janeiro pelo Governo Federal impõe limites mensais para a compensação tributária. Judicialização é recomendada.
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Novas regras de tributação já começam a valer em 2024 e empresários precisam estar atentos às mudanças estabelecidas na MP
Contribuintes com débitos fiscais não constituídos poderão aproveitar os benefícios da Autorregularização Incentivada de Tributos. Saiba mais.
Empresas e pessoas físicas tem até o dia 28 de dezembro para regularizar débitos com a Receita Federal aproveitando descontos em juros e mora
O projeto que prevê a transferência de créditos de ICMS tem 90 dias para ser sancionado pelo presidente da República.
Neste texto falamos sobre a possibilidade de autorregularização de débitos com a Receita Federal através da Lei 14.740/2023. Confira!
Recente decisão do CARF em favor do contribuinte em caso bilionário sobre o PLR pode beneficiar outras empresas. Entenda os detalhes!
A previsão para que a limitação de 20 salários mínimos como base de cálculo deve acontecer na próxima quarta-feira (25).
No texto aprovado pela Câmara, a trava de segurança tributária só seria criada a partir de Lei Complementar.
Prazo para regularizar as dívidas com a União foi prorrogado até 28 de dezembro, aproveite essa nova oportunidade. Leia o conteúdo completo.