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Vedação ao Creditamento de PIS e COFINS sobre ICMS: o que diz a nova Lei?
Foi publicada no dia 30 de maio, no Diário Oficial da União, a Lei 14.592/23, que ratificou a Medida Provisória […]
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O Governo do Estado de São Paulo está preparando um plano de recuperação das dívidas para os contribuintes paulistas, que atualmente possuem em torno de R$ 380 bilhões de reais inscritos em dívida ativa.
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A Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que nem todo gasto incorrido com frete utilizado em operações de […]
Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em tributos federais, poderá iniciar um processo administrativo para realizar a restituição, ressarcimento ou compensação do crédito.
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) é mais uma modalidade de transação tributária destinada aos contribuintes. Prazo para adesão vai até 31 de março.
O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou na última quinta-feira o programa Litígio Zero, que possui como premissa incentivar e auxiliar os contribuintes a regularizarem os seus passivos, e ao mesmo tempo, permitir ingresso de recursos para os cofres públicos.
Confira o resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância.
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