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Lei publicada disciplina retorno do voto de qualidade no Carf
Lei 14.689/2023 é publicada disciplina retorno do voto de qualidade no Carf. Confira os destaques e os impactos práticos da nova legislação.
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É o fim dos Fundos de Investimentos? Entenda as Novas Regras de Tributação estabelecidas na MP 1.184/2023
Em poucos dias, a PEC da Reforma Tributária, já aprovada pela Câmara, será discutida e votada também no Senado Federal. A novidade legislativa […]
Na última semana foi votada a PL que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf. Mas o que isso significa?
Decisão do STF altera compreensão do local de pagamento e garante mais segurança jurídica para empresariado.
Foi publicada no dia 30 de maio, no Diário Oficial da União, a Lei 14.592/23, que ratificou a Medida Provisória […]
Atenção contribuinte: você já declarou seu Imposto de Renda? A menos de dois dias do fim do prazo, vale a […]
O Governo do Estado de São Paulo está preparando um plano de recuperação das dívidas para os contribuintes paulistas, que atualmente possuem em torno de R$ 380 bilhões de reais inscritos em dívida ativa.
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Foi publicada na última segunda-feira (17/04) a Portaria RFB nº 315/2023, a qual define regras para o oferecimento e aceitação […]