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Lei publicada disciplina retorno do voto de qualidade no Carf
Lei 14.689/2023 é publicada disciplina retorno do voto de qualidade no Carf. Confira os destaques e os impactos práticos da nova legislação.
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Há diferentes maneiras de realizar a cobrança aos inadimplentes, mas algumas delas podem ser excessivas e incorretas.
Até o dia 29 de setembro, pessoas físicas e jurídicas com dívida ativa inscrita na União […]
Na última semana foi votada a PL que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf. Mas o que isso significa?
A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Procuradoria Municipal, lançou o Edital de Transação (PGM nº1/2023) com o […]
Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a regra da penhora do salário do devedor. Antes, o salário […]
O Governo do Estado de São Paulo está preparando um plano de recuperação das dívidas para os contribuintes paulistas, que atualmente possuem em torno de R$ 380 bilhões de reais inscritos em dívida ativa.
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Uma notícia divulgada há pouco tempo chamou atenção do Brasil: vinícolas gaúchas que tinham em seu quadro de colaboradores pessoas […]
Reduzir a inadimplência e aumentar a taxa de recuperação de crédito parece um sonho para você? Pois saiba que é possível transformá-lo em realidade.