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Portaria regulamenta limites à compensação tributária
Portaria publicada em janeiro pelo Governo Federal impõe limites mensais para a compensação tributária. Judicialização é recomendada.
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Você sabe qual o diferencial das empresas que contam com uma equipe jurídica? Confira alguns dos benefícios da assessoria jurídica mensal
A quantidade de combustível no caminhão gera debates e decisões distintas relacionadas ao Direito do Trabalho .
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Caso seja aprovada ainda em 2023, a Reforma Tributária não entrará em vigor imediatamente. Contribuintes terão prazo para adaptação.
O número de inadimplentes demonstra que mais da metade dos devedores brasileiros estão em situação irregular com as instituições de crédito.
Em decisão, o STJ manteve a substituição de penhora em dinheiro pelo seguro-garantia. Vem saber mais o que isso significa.
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É o fim dos Fundos de Investimentos? Entenda as Novas Regras de Tributação estabelecidas na MP 1.184/2023
Empresas que fazem parte do programa também podem solicitar revisão da contribuição previdenciária sobre o pagamento