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O que ocorre após a caracterização do Ato de Improbidade Administrativa?
Você sabe o que acontece depois da condenação por improbidade administrativa?
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A partir de 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções administrativas para quem descumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Uma defesa administrativa bem elaborada contra o AIA é muito importante, pois este é o momento processual correto para impugnar todas as infrações imputadas na autuação e, com isso, defender-se de eventuais irregularidades
O órgão público atrasou o pagamento. Posso cobrar juros e correção monetária? Quando uma determinada empresa participa de processo de
Este tipo de negócio jurídico é uma possibilidade de venda futura de safras agrícolas ou de animais, com a pré-fixação