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STF restabelece normas do CONAMA sobre áreas de proteção ambiental e licenciamento
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou, no último dia 19 de outubro, a resolução 500/2020. Essa norma, por
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou, no último dia 19 de outubro, a resolução 500/2020. Essa norma, por