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Planejamento Ambiental: como negociar cotas de Reserva Ambiental?
Atualmente estima-se que exista no Brasil um déficit de Reserva Legal de mais de 40 milhões de hectares.
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A Lei 8.668/1993 dispunha, então, somente sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII’s), de modo que, diante das semelhanças entre ambos, o FIAGRO fora inserido nesta lei.
Contribuintes podem pleitear judicialmente e limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais – também chamadas de “contribuições de terceiros” – em 20 vezes o valor do salário mínimo.
Entenda a diferença para empresas que protocolaram ação antes e depois de 15 de março de 2017
Manter a regularidade fiscal é, para muitas empresas, um verdadeiro sacrifício. Mas esse sacrifício pode se tornar uma verdadeira tormenta
O órgão público atrasou o pagamento. Posso cobrar juros e correção monetária? Quando uma determinada empresa participa de processo de
Uma importante fonte de negócios ao setor privado, sem dúvida, é o Poder Público, que contrata após prévio procedimento licitatório