Julgamento será realizado no STJ e é um novo desdobramento da Tese do Século. Especialistas acreditam que a decisão vai impactar diretamente as empresas
Na prática, o regulamento estabelece a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa, que variam entre 0.08% até 1,5% do faturamento.
O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou na última quinta-feira o programa Litígio Zero, que possui como premissa incentivar e auxiliar os contribuintes a regularizarem os seus passivos, e ao mesmo tempo, permitir ingresso de recursos para os cofres públicos.
Confira o resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância.
uitos brasileiros, nessa reta final de 2022, buscam por oportunidades no exterior e, se você é uma dessas pessoas, temos uma dica: os Estados Unidos podem ser uma excelente escolha!
o contribuinte que optar por pagar ou parcelar parte do crédito tributário lançado que reconhece devido, mantendo discussão administrativa sobre o restante, deverá informar ao Fisco até a data de 06 de setembro de 2022, o valor original, o montante que pretende liquidar e a data-base.
a referida Lei ainda carece de regulamentação pela PGFN e pela RFB, bem como, a readequação dos sistemas para que seja possível a instrumentalização das transações.
Fortalecer as exportações pode representar um salto na inserção do Brasil no comércio global.
Em síntese, os responsáveis solidários são pessoas jurídicas ou físicas, ligadas diretamente a empresa autuada, podendo responder pela totalidade da dívida
Medidas governamentais impactam as relações trabalhistas, que foram adaptadas à necessidade de isolamento e prevenção da doença.
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