Regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados: Projeto de Lei Complementar n. 68/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar n. 68/2024, que visa a instituição dos Impostos sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Trata-se de texto-base para regulamentação da reforma tributária. O Projeto […]
A nova obrigação tributária acessória – DIRBI
Foi publicada, em 18/06/2024, a Instrução Normativa da RFB n. 2198 de 17 de junho de 2024[1], para instituir a nova obrigação acessória a ser apresentada pelas empresas, denominada de “Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI”, sendo obrigatória para benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de […]
O cenário jurídico das subvenções e as oportunidades tributárias
Desde o julgamento do Tema 1.182 pelo STJ em abril de 2023, as subvenções de ICMS passaram por diversas mudanças legislativas e judiciais, criando oportunidades para empresários reduzirem a carga tributária.
Zanin suspende por 60 dias efeitos de liminar que reonerou a folha de pagamentos
Saiba mais sobre a decisão do ministro Cristiano Zanin, acerca da suspensão dos efeitos da liminar que reonerou a folha de pagamentos.
Suspensão da desoneração da folha de pagamento: atual cenário e orientações para os contribuintes
Confira o atual cenário e orientações para os contribuintes quanto a suspensão da desoneração da folha de pagamento. Leia agora!
Nova oportunidade para a regularização de débitos federais é divulgada pela PGFN
Saiba mais sobre a oportunidade de regularização de débitos federais! Conheça as condições, benefícios e prazos. Leia agora!
A importância das medidas judiciais para discussão de cobrança de tributos.
A gestão tributária eficaz e proativa através de medidas judiciais oferece muitos benefícios, inclusive financeiros e de presença no mercado.
Governo apresenta aos setores beneficiados pela desoneração de pagamento uma proposta de reoneração híbrida
Saiba mais sobre a proposta de reoneração híbrida do governo, destinada aos setores beneficiados pela desoneração de pagamento. Leia agora!
UTILIDADE PÚBLICA – CONFAZ dispensa nota fiscal, mas exige declaração de conteúdo de doações ao RS
Doações devem ser acompanhadas da Declaração de Conteúdo e cópia da íntegra do Ajuste SINIEF nº 09/2024 do CONFAZ. Confira!
Habilitação de crédito: Receita Federal altera procedimento
Receita Federal altera procedimento para habilitação de crédito. Confira os detalhes e pontos de atenção para as empresas.
