TJ-SP confirma que taxa acima da média não é automaticamente abusiva
Gráfico comparativo demonstrando a variação da taxa acima da média conforme o risco de crédito.
STJ define marco temporal para aplicação da Lei 13.465/17 na alienação fiduciária de imóveis
A alienação fiduciária STJ passou por uma importante definição jurídica recentemente. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.288, estabeleceu um novo parâmetro para identificar qual regime jurídico deve ser aplicado nos casos de financiamento imobiliário. Portanto, a Corte fixou que o elemento decisivo não é a data da assinatura […]
Prioridade dos honorários advocatícios sobre crédito hipotecário
Prioridade dos honorários advocatícios sobre crédito hipotecário reconhecida em tribunal
O uso de meios atípicos na cobrança de dívidas: novos parâmetros definidos pelo STJ
Martelo de juiz sobre documentos processuais simbolizando as novas regras para medidas atípicas na cobrança.
Cooperativas de crédito não estão sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial. Entenda.
Neste material, quero chamar a atenção para uma decisão proferida em novembro de 2024, até certo ponto recente, e que merece uma análise. O Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, no Recurso Especial 2091441-SP, proferiu decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de um devedor em Recuperação Judicial, […]
CNJ veta exigência de certidões negativas em cartórios para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou uma importante regra: cartórios e tribunais de todo o Brasil não podem exigir certidões de débitos fiscais para concluir o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis. Essa decisão reafirma o entendimento de que a cobrança indireta de tributos é ilegal. A proibição […]
STJ consolida aplicação da taxa Selic na correção de dívidas civis: decisão em recurso repetitivo uniformiza entendimento e vincula todo o judiciário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada na atualização e correção de dívidas civis e indenizações. A decisão, proferida na sessão do dia 16 de outubro de 2025, torna-se vinculante, devendo ser obrigatoriamente observada por todos […]
STJ define marco inicial para contagem do prazo de pagamento em ação de busca e apreensão
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante precedente com impacto direto no mercado de crédito e na atuação da advocacia especializada em recuperação de garantias fiduciárias. No julgamento do Recurso Especial n.º 2.126.264, o colegiado definiu que o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento integral da dívida, nas ações […]
TJSC reafirma a segurança jurídica da alienação fiduciária em imóvel rural
A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recentemente enfrentou questão de grande relevância para o sistema de garantias imobiliárias. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 5023614-32.2025.8.24.0000, sob relatoria do Des. Osmar Mohr, discutiu-se a possibilidade de afastar a consolidação da propriedade e suspender leilão extrajudicial em contrato […]
TJMG afasta responsabilidade de banco em golpe da falsa central de atendimento: culpa exclusiva da vítima
Em recente decisão, o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Belo Horizonte/MG julgou improcedente uma ação movida por uma consumidora que alegava ter sido vítima de golpe aplicado por criminosos que se passaram por funcionários de instituição financeira. O caso envolvia a contratação de empréstimos consignados indevidos e transferências via Pix, realizadas […]