Cooperativas de crédito não estão sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial. Entenda.
Neste material, quero chamar a atenção para uma decisão proferida em novembro de 2024, até certo ponto recente, e que merece uma análise. O Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, no Recurso Especial 2091441-SP, proferiu decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de um devedor em Recuperação Judicial, […]
CNJ veta exigência de certidões negativas em cartórios para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou uma importante regra: cartórios e tribunais de todo o Brasil não podem exigir certidões de débitos fiscais para concluir o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis. Essa decisão reafirma o entendimento de que a cobrança indireta de tributos é ilegal. A proibição […]
STJ consolida aplicação da taxa Selic na correção de dívidas civis: decisão em recurso repetitivo uniformiza entendimento e vincula todo o judiciário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada na atualização e correção de dívidas civis e indenizações. A decisão, proferida na sessão do dia 16 de outubro de 2025, torna-se vinculante, devendo ser obrigatoriamente observada por todos […]
STJ define marco inicial para contagem do prazo de pagamento em ação de busca e apreensão
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante precedente com impacto direto no mercado de crédito e na atuação da advocacia especializada em recuperação de garantias fiduciárias. No julgamento do Recurso Especial n.º 2.126.264, o colegiado definiu que o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento integral da dívida, nas ações […]
TJSC reafirma a segurança jurídica da alienação fiduciária em imóvel rural
A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recentemente enfrentou questão de grande relevância para o sistema de garantias imobiliárias. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 5023614-32.2025.8.24.0000, sob relatoria do Des. Osmar Mohr, discutiu-se a possibilidade de afastar a consolidação da propriedade e suspender leilão extrajudicial em contrato […]
TJMG afasta responsabilidade de banco em golpe da falsa central de atendimento: culpa exclusiva da vítima
Em recente decisão, o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Belo Horizonte/MG julgou improcedente uma ação movida por uma consumidora que alegava ter sido vítima de golpe aplicado por criminosos que se passaram por funcionários de instituição financeira. O caso envolvia a contratação de empréstimos consignados indevidos e transferências via Pix, realizadas […]
Recuperação de Crédito: Como conduzir bons acordos?
Saiba como iniciar a recuperação de crédito com foco em acordos eficientes, contato estratégico com o devedor e soluções reais para trazer o dinheiro de volta ao caixa da empresa.
