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Entenda a diferença entre contratos de venda de safra futura

Este tipo de negócio jurídico é uma possibilidade de venda futura de safras agrícolas ou de animais, com a pré-fixação dos preços a serem recebidos pelo produtor em data determinada e posterior àquela da contratação, tal como ajustada com o comprador. A lei não impõe que o objeto da prestação exista ao momento da contratação, […]

Entenda os impactos de uma gestão tributária eficiente nas empresas

O Brasil possui um sistema tributário altamente regulamentado e burocrático e, paralelamente, apresenta um regime de fiscalização bastante sofisticado. Como consequência, não é incomum que pessoas jurídicas acabem recolhendo mais tributos do que o necessário e, mesmo assim, padeçam em autuações fiscais com sanções, multas e bloqueios. Com isso, planejar, se manter atualizado e contar […]

Qual a necessidade de orientação jurídica para startups?

A importância do direito para startups

Mesmo com os efeitos da crise sanitária e econômica, o ecossistema brasileiro de inovação caminha a passos largos e com força total para 2021.  A transformação digital que vinha em curso foi acelerada pela pandemia, trazendo novas oportunidades de negócio. Outro fator importante são as regulamentações discutidas com maior relevância no nosso ordenamento, no que […]

STF discute a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS

Foi iniciado o julgamento do tema 1.093 da Repercussão Geral do STF, que discute a necessidade da confecção de Lei Complementar para regulamentação e exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS para vendas interestaduais destinadas a consumidor final. Ocorre que, com a edição da Emenda Constitucional 87/2015, alterando a sistemática do ICMS, o CONFAZ […]