Para contratar, a Administração Pública precisa analisar a capacidade das empresas que pretendem fornecer para o Poder Público
A resposta para a pergunta é sim. Mas há algumas condições necessárias para que seja possível.
Você sabe o que acontece depois da condenação por improbidade administrativa?
Estar em Compliance é estar em conformidade com a legislação, atos regulatórios, regulamentos internos, ética, regras de conduta da empresa e regras sociais e morais.
Após quase 28 anos de vigência da Lei 8.666 de 1993, a nova Lei de licitações (14.133 de 2021) trouxe mudanças significativas em vários aspectos do processo licitatório, modernizando o procedimento em alguns requisitos e unificando legislações sobre o tema (como a Lei do Pregão e do RDC).
Enquanto o Processo Administrativo serve como instrumento de participação junto às decisões a serem proferidas pelo gestor público, o Processo Judicial tem a ver com as demandas referidas à esfera jurídica.
O órgão público atrasou o pagamento. Posso cobrar juros e correção monetária? Quando uma determinada empresa participa de processo de licitação, seja para fornecer bens
Em entrevista para o site da Tahech Advogados, o Diretor de Relações Institucionais do Cilla Tech Park (CTP), Márcio Fernandes, explicou alguns detalhes sobre os
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