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Legislação trabalhista e direitos dos funcionários em 2024

  • Publicado em: 19/03/2024

Você sabe quais são as atualizações na legislação trabalhista e novidades sobre direitos dos funcionários previstas para 2024? Neste ano, temos algumas alterações importantes, na licença-paternidade, além de maior segurança jurídica para o empregador.

Mas como evitar riscos de multas, ações judiciais e possíveis prejuízos? Para se manter prevenido, é importante que as empresas acompanhem todas as mudanças. Sabendo da importância de estar atualizado neste tema, separamos algumas das principais mudanças já implementadas ou aguardadas.

Legislação trabalhista em 2024

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acompanha e regula relações de trabalho, por isso, passa por constantes atualizações. O principal objetivo das alterações das leis trabalhistas em 2024 é adaptar a legislação ao mercado de trabalho, buscando manter um equilíbrio entre direitos e deveres mediante o contrato empregatício.

Quais são as principais mudanças?

Para 2024, se destacam 5 novos direitos dos trabalhadores:

  1. A ampliação do direito à licença-paternidade;
  2. O adicional noturno aumentou em 50% do valor do salário mínimo;
  3. A criação do Programa de Seguro-Desemprego Verde e Amarelo, com novas regras para o pagamento do benefício. Este também será um benefício para trabalhadores dispensados involuntariamente;
  4. Segundo a CUT, para trabalhar em feriados, a partir de abril de 2024, será necessária uma convenção coletiva e autorização municipal.
  5. Redução da jornada de trabalho semanal, de 44 horas para 40 horas, com pagamento de hora extra a partir da 41ª hora;

O que permanece inalterado?

Contribuição sindical 

A contribuição sindical continuará facultativa, por isso, foram implementadas novas formas de financiar sindicatos, assim conseguem exercer suas atividades em prol da proteção dos direitos dos trabalhadores. 

Trabalhar aos domingos 

O domingo é o dia destinado ao descanso, porém existem várias empresas que exercem suas atividades nesse dia, precisando escalar seus funcionários. Por lei, o colaborador deve folgar um domingo por mês.

Principais alterações na legislação trabalhista em 2023

Ao longo do ano passado, algumas mudanças importantes da CLT de 2023, sofreram alterações, como o contrato de trabalho de estágio que passou a ser de 3 anos, por exemplo. Além disso, o registro na Carteira de Trabalho Digital (CTPS) pode ser sem a necessidade de assinatura física, rescisão de contrato trabalhista, nos casos em que a culpa é das duas partes (empregador e empregado) a indenização será de 20% sobre o FGTS, entre outros.

Importância do auxílio jurídico para as empresas

Acompanhar todas as grandes e pequenas mudanças na legislação trabalhista pode ser um desafio  para o dia a dia das empresas. Por este motivo, contar com uma assessoria jurídica mensal é essencial para garantir o sucesso e segurança do negócio. Confira o link para saber mais!

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