É inegável que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe muitas mudanças para a forma como os dados são tratados no Brasil. Uma delas, é que os titulares dos dados agora têm mais conhecimento sobre os seus direitos, com base na lei. Reflexo disso é o aumento do número de ações judiciais que discutem a aplicação da LGPD no país. Entre 2020 e 2022, houve um acréscimo de mais de 500% nesse tipo de ação.
Durante o levantamento publicado pelo Portal Jota, foram consideradas apenas decisões de natureza cível, com foco em Tribunais de Justiça Estaduais, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Processos trabalhistas, criminais e eleitorais não foram utilizados da análise, assim como eventuais decisões da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O balanço registrou um crescimento de 20 para cerca de 120 ações.
O que justifica o aumento das ações judiciais sobre LGPD?
Com o surgimento da LGPD, a adequação das empresas foi obrigatória e o assunto passou a fazer parte do dia a dia. Isso fez com que o conhecimento médio do cidadão sobre os direitos relacionados aos dados pessoais aumentasse.
No relatório divulgado na última semana, pode-se observar que a maioria das demandas ao longo dos anos foi ajuizada por titulares de dados. Isso representou mais de 90% do total das ações sobre LGPD.
O advogado da Tahech, Lucas Balena, explica que isso aconteceu porque com a LGPD, o titular do dado se tornou, de fato, dono dos dados pessoais e dados sensíveis relacionados à ele.
“Com isso, ele consegue perceber quando seus dados foram violados e ao se sentir lesionado. A Lei garante que as empresas que fazem uso indevido sejam punidas e que as pessoas consigam recorrer em caso de qualquer violação”, diz.
Quanto essas ações judiciais sobre LGPD representam em dinheiro?
Não há um número total sobre quanto já foi pago por infratores nas ações. No entanto, sabe-se que nos casos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor fixado variou entre R$2 mil e R$20 mil.
Cabe ressaltar que recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas para quem descumprir ou violar questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD). Na prática, o regulamento estabelece a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa, que variam entre 0.08% até 1,5% do faturamento. Clique para ler mais.
Quais segmentos foram mais afetados nessas ações judiciais sobre LGPD?
As ações envolvem majoritariamente os segmentos de prestação de serviços, energia e o sistema financeiro. Vale ressaltar que os dois primeiros setores se deram por incidentes de segurança de dados.
Já no setor financeiro, as fraudes, em sua maioria, se devem a informações obtidas irregularmente, por falha do titular ou por falha da instituição financeira, para aplicar um golpe. Além destes, há casos de compartilhamento de dados com terceiros sem uma base legal.
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