A Medida Provisória 1046/2021, publicada em 28/04/2021 no Diário Oficial da União, dispõe sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores em face da atual situação pandêmica, em decorrência da Covid-19, enquanto durar a vigência da MP. As medidas previstas são: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – […] Leia mais