Há uma antiga discussão acerca do reconhecimento da natureza indenizatória dos valores pagos quando da não concessão do intervalo intrajornada nos casos de trabalho ininterrupto e, por consequência a não incidência de contribuições previdenciárias e contribuições à terceiros nos casos destas rubricas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anterior a reforma trabalhista, já previa […] Leia mais
Horas extras Conforme o artigo 59 da CLT, os empregados não podem realizar mais que duas horas extras por dia. Caso seja necessário, estas devem ser realizadas a partir de acordo escrito entre as partes, por meio do contrato ou Convenção Coletiva. O controle de horas a ser realizado pela empresa é de extrema importância, […] Leia mais
O direito à substituição está previsto no artigo 835, § 2° do Código de Processo Civil, não havendo, na referida legislação, qualquer indicativo quanto à limitação temporal para a prática da substituição por ele assegurada. Trata-se, portanto, de decisão exclusiva da parte Recorrente que, caso julgue conveniente, poderá fazer uso do permissivo em questão. Trata-se, […] Leia mais
A legislação trabalhista vigente estabelece um limite semanal de trabalho, o qual, em regra, não pode ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Respeitado esse limite, as empresas possuem liberdade para construir as escalas diárias de trabalho, desde que, nenhum trabalhador labore por mais de 10 (dez) horas por dia. É considerado extraordinário, […] Leia mais
A Receita Federal do Brasil está intensificando as ações fiscalizatórias com vistas a reduzir a sonegação fiscal e as consequências danosas ao Erário dela decorrente. Quando se fala em sonegação fiscal, quase que de forma automática, se remete a condutas ilícitas e a corrupção, contudo, incorreções ou omissões não intencionais promovidas pelas empresas tem o […] Leia mais
A CLT foi editada na década de 40, como forma de instrumento de proteção ao trabalhador, com vistas a lhes conferir garantias mínimas face ao poderio econômico superior do empregador, albergando, para tanto, uma conjunção de princípios geralmente aplicados favoravelmente ao empregado (princípio da proteção, princípio da norma mais favorável e princípio in dubio pro operário). […] Leia mais
É fato que as empresas que conhecem as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) têm diferencial competitivo no mercado, porque evitam perdas patrimoniais. O descumprimento de regras trabalhistas prejudicam – para além da relação empregador/funcionário – pontos importantes que regulamentam a própria execução do contrato de trabalho e o desenvolvimento da atividade; situação […] Leia mais
Para que seja aplicada a demissão por justa causa são necessários alguns quesitos. Este é um recurso garantido pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, como um direito do empregador, e como uma proteção aos trabalhadores para que não sofram punições sem justificativas reconhecidas em lei. Para constituir justa causa, a […] Leia mais
