O Supremo Tribunal Federal retomou, na última sexta-feira (10), o julgamento sobre a constitucionalidade da aplicação de multa isolada de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária não homologados pela Receita Federal. Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em […] Leia mais
