Há uma antiga discussão acerca do reconhecimento da natureza indenizatória dos valores pagos quando da não concessão do intervalo intrajornada nos casos de trabalho ininterrupto e, por consequência, a não incidência de contribuições previdenciárias e contribuições à terceiros nos casos destas rubricas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anterior a reforma trabalhista, já previa […] Leia mais
Contribuintes podem pleitear judicialmente e limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais – também chamadas de “contribuições de terceiros” – em 20 vezes o valor do salário mínimo. Além disso, é possível solicitar a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, a contar da data do protocolo da ação. Esta […] Leia mais
