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Câmara aprova o projeto de lei que reintroduz o voto de qualidade no Carf
Na última semana foi votada a PL que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf. Mas o que isso significa?
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Prevaleceu o voto do conselheiro Rosaldo Trevisan, que entendeu pelo caráter contraprestacional das bonificações.
Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em tributos federais, poderá iniciar um processo administrativo para realizar a restituição, ressarcimento ou compensação do crédito.