Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo Publicado em janeiro de 2023, o Decreto Presidencial 11.373/2023, trouxe várias alterações na legislação ambiental existente. Dentre elas, houve a mudança de entendimento quanto ao transcurso das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente no âmbito federal. Uma das alterações mais importantes trazidas […] Leia mais
