Em 13/05/2021, o STF pôs fim à discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, determinando que sobre aquele imposto estadual não podem ser cobrados estes tributos federais. O Tema 69 (RE nº 574.706/PR) foi apelidado de “tese do século” não só pelo tempo de mais de vinte anos em debate […] Leia mais
