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Litígio Zero: prazo para adesão está quase no fim
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) é mais uma modalidade de transação tributária destinada aos contribuintes. Prazo para adesão vai até 31 de março.
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) é mais uma modalidade de transação tributária destinada aos contribuintes. Prazo para adesão vai até 31 de março.
O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou na última quinta-feira o programa Litígio Zero, que possui como premissa incentivar e auxiliar os contribuintes a regularizarem os seus passivos, e ao mesmo tempo, permitir ingresso de recursos para os cofres públicos.
Confira o resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância.
Em votação apertada, definiu-se que a União poderá cobrar esses tributos das Instituições Financeiras.
Com a nova Portaria, o período para adesão é de 01/10/2021 até às 19h do dia 29/12/2021.
Manter a regularidade fiscal é, para muitas empresas, um verdadeiro sacrifício. Mas esse sacrifício pode se tornar uma verdadeira tormenta
O órgão público atrasou o pagamento. Posso cobrar juros e correção monetária? Quando uma determinada empresa participa de processo de