O Paraná é o primeiro Estado a estabelecer nova alíquota padrão de ICMS. O governador do Estado, Ratinho Júnior, sancionou a Lei 21.308/2022, que altera a alíquota modal (padrão) de 18% para 19%. A nova alíquota entrará em vigor em 13 de março de 2023, observando o princípio da anterioridade nonagesimal, que estabelece que os […] Leia mais
