Parte I – O retorno do pedido de vista do Min. Dias Toffoli A discussão no STF sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal), envolve cerca de R$9,8 bilhões e preocupa em especial os contribuintes que trabalham com comércio eletrônico/e-commerce. Mas afinal, o ICMS-Difal pode ser cobrado a partir de quando? Entendendo o caso […] Leia mais
O ICMS DIFAL é exigido em operações envolvendo mercadoria destinada a outro estado, com consumidor final não contribuinte do imposto. A cobrança desse diferencial ganhou fundamento jurídico com a introdução na Constituição pela EC 87/15 e depois passou a ser regulamentada pelo Convênio Confaz nº 93/15. Em 2021, no entanto, o STF declarou inconstitucionais certas […] Leia mais
No início de 2021, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no Tema 1.093 e na ADI nº 5.469/DF que o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS só poderia ser cobrado após a edição de Lei Complementar que viesse a tratar das normas gerais para sua cobrança, não podendo mais a arrecadação ocorrer com base em normativas […] Leia mais
O Supremo Tribunal Federal se posicionou, no início do ano passado, no sentido de que o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS não poderia continuar a ser cobrado antes que houvesse lei complementar tratando das normas gerais de sua incidência. O DIFAL do ICMS, vale lembrar, foi criado em 2015, por meio da Emenda Constitucional […] Leia mais
Após a recente decisão final do STF quanto à não inclusão do ICMS (destacado nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da Cofins, outras teses tributárias tidas como “subsidiárias” surgiram, e tendem a seguir a mesma sorte da tese que lhes deu origem. Um exemplo disso é a tese tributária da exclusão […] Leia mais
