Diante da inclusão, pelos Estados, de um sem número de mercadorias no regime ST e da decisão proferida pelo STF no Recurso Especial n° 593849/MG, o qual fixou a tese jurídica no Tema 201 da Sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS […] Leia mais
Recentemente o STF decidiu que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas que, por conta dessa decisão interessantíssima para as empresas, outras teses tributárias que possuem a mesma linha de discussão estão tomando frente e podendo se tornar novas “teses do século”. A […] Leia mais
