A 2ª Turma do STJ concluiu, no dia 07 de março de 2023, que é devido Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre comissão de corretagem mesmo quando o negócio for posteriormente anulado e a quantia paga for devolvida. Isso significa que decidiu contrariamente às empresas que recolhem IRPJ sobre comissões recebidas. O […] Leia mais
Julgamento será realizado no STJ e é um novo desdobramento da Tese do Século. Especialistas acreditam que a decisão vai impactar diretamente as empresas Está previsto para o dia 08 de março a retomada do julgamento de uma das mais importantes teses tributárias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a discutir sobre a exclusão […] Leia mais
Nesta quarta-feira, 22/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação de débitos federais. A Lei trouxe uma série de benefícios aos contribuintes e as principais alterações foram as seguintes: Ampliação do percentual de desconto máximo do débito a ser negociado […] Leia mais
No RE 1063187 (Tema 962/STF), o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic e recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Em síntese, os Ministros acertadamente entenderam que a referida taxa possui natureza indenizatória e, portanto, não comporta tributação por meio de […] Leia mais
Os ativos imobilizados possuem um prazo determinado de vida útil e em decorrência do seu uso se desgastam e, consequentemente ocorre a diminuição de seu valor. Esse acontecimento é conceituado como depreciação, ocorrendo, portanto, a diminuição de utilidade e de valor ativo permanente. Através desse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu […] Leia mais
O Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) é um dos impostos mais importantes e complexos exigidos das empresas pelo Governo Federal. Assim sendo, o empresário precisa ficar sempre atento a questões relevantes para não cair na malha fina. Como dica inicial, destacamos que é importante sempre manter atualizadas as informações de fluxo de caixa […] Leia mais
Recentemente, os ministros do STF protagonizaram o capítulo final do tão aguardado julgamento sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC. Por unanimidade, foi determinada a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes […] Leia mais
É valioso lembrar que ao Supremo Tribunal Federal (STF) cabe zelar pela guarda da Constituição Federal, conforme prevê o art. 102, da CRFB/88. Com esta premissa, vamos às boas notícias: o STF protagonizou capítulo final no tão aguardado julgamento acerca da possibilidade de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social […] Leia mais
