Horas extras Conforme o artigo 59 da CLT, os empregados não podem realizar mais que duas horas extras por dia. Caso seja necessário, estas devem ser realizadas a partir de acordo escrito entre as partes, por meio do contrato ou Convenção Coletiva. O controle de horas a ser realizado pela empresa é de extrema importância, […] Leia mais
Para que seja aplicada a demissão por justa causa são necessários alguns quesitos. Este é um recurso garantido pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, como um direito do empregador, e como uma proteção aos trabalhadores para que não sofram punições sem justificativas reconhecidas em lei. Para constituir justa causa, a […] Leia mais
