Recentemente, foi publicada a Lei 14.130/2021, que alterou a Lei 8.668/1993 para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – FIAGRO. A Lei 8.668/1993 dispunha, então, somente sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII’s), de modo que, diante das semelhanças entre ambos, o FIAGRO fora inserido nesta […] Leia mais
