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Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal
Com a nova Portaria, o período para adesão é de 01/10/2021 até às 19h do dia 29/12/2021.
Com a nova Portaria, o período para adesão é de 01/10/2021 até às 19h do dia 29/12/2021.
STF reduziu para 4% e unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais incidente sobre as mercadorias importadas.
Em 13/05/2021, o STF pôs fim à discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, determinando que sobre aquele imposto estadual não podem ser cobrados estes tributos federais.
Muito embora essa realidade esteja presente nos dias atuais, não se deve descuidar que para o empregado há limitação da jornada de trabalho, ressalvada situações específicas elencados no artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Foi iniciado o julgamento do tema 1.093 da Repercussão Geral do STF, que discute a necessidade da confecção de Lei