Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores concedidos por fornecedores a título de descontos e bonificações constituem receitas, sujeitando-se à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS. A decisão foi proferida no processo 16561.720008/2012-12. Prevaleceu o voto do conselheiro […] Leia mais
No dia 12/01/2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.159/2023 que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para vedar o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que integra o custo de aquisição das entradas. De acordo com a nova redação do § 2º do art. 3º das […] Leia mais
Série Especial – Cortes do 1º Tahech Tributário #5 Neste episódio, o advogado especialista em direito tributário e CEO da Tahech Advogados, André Almeida Gonçalves, o advogado e sócio da Tahech, Fábio Rigo Bello e o Advogado e coordenador da área Tributária da Tahech, Francisco Niebuhr Neto, discutem sobre a tese PIS Cofins – conceito […] Leia mais
Série Especial – Cortes do 1º Tahech Tributário #4 Neste episódio, o advogado especialista em direito tributário e CEO da Tahech Advogados, André Almeida Gonçalves, o advogado e sócio da Tahech, Fábio Rigo Bello e o Advogado e coordenador da área Tributária da Tahech, Francisco Niebuhr Neto, discutem sobre as teses REINTEGRA – manutenção da […] Leia mais
Série Especial – Cortes do 1º Tahech Tributário #3 Neste episódio, o advogado especialista em direito tributário e CEO da Tahech Advogados, André Almeida Gonçalves, o advogado e sócio da Tahech, Fábio Rigo Bello e o Advogado e coordenador da área Tributária da Tahech, Francisco, Niebuhr Neto, discutem sobre as teses Multa isolada de 50% […] Leia mais
A 3ª turma da Câmara Superior do CARF decidiu que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumos. Os transportes de cargas incluem produtos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria, materiais de limpeza e alimentos. A 3ª Turma seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) […] Leia mais
Pela primeira vez na história do País, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu sobre um tema de impacto para os bancos: a incidência de PIS e Cofins sobre os rendimentos de aplicações feitas com recursos próprios. Em votação apertada, definiu-se que a União poderá cobrar esses tributos das Instituições Financeiras. Porém, os efeitos da decisão referem-se especificamente […] Leia mais
Avaliando a manifestação emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Parecer SEI nº 14483/2021, claramente se nota a fixação de balizamentos à atuação da Receita Federal do Brasil. No referido parecer, a PGFN realiza uma análise do acórdão da “Tese do Século”, afirmando que o cálculo do PIS e da Cofins sem o […] Leia mais
O posicionamento do Fisco acerca da possibilidade de tomada de créditos sobre insumos vinculados à Covid-19 era muito aguardado desde o início da pandemia. Isso porque, no contexto pandêmico, os itens como álcool em gel e máscaras assumiram o status de essenciais ao desenvolvimento de atividades laborativas. De início, é preciso ressaltar ser comum o […] Leia mais
