Há pouco mais de um mês foi divulgado o regulamento que estabeleceu a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa, agora temos a publicação da lista de procedimentos sancionadores.
O balanço registrou um crescimento de 20 para cerca de 120 ações
Na prática, o regulamento estabelece a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa, que variam entre 0.08% até 1,5% do faturamento.
Como está a conformidade do seu cartório à Lei Geral de Proteção de Dados? Começou a contagem regressiva para cartórios brasileiros se adequarem às normas previstas na LGPD
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
Estar de acordo com o que prevê a LGPD é fundamental para empresas de todos os portes.
Neste episódio comentamos a relação entre PIS COFINS e a LGPD e como essa poder ser uma oportunidade jurídica para as empresas. Ouça agora!
Você sabe o que acontece depois da condenação por improbidade administrativa?
Neste episódio comentamos alguns pontos de atenção para as empresas não sofrerem com as sanções da LGPD. Ouça agora!
A partir de 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções administrativas para quem descumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
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