No RE 1063187 (Tema 962/STF), o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic e recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Em síntese, os Ministros acertadamente entenderam que a referida taxa possui natureza indenizatória e, portanto, não comporta tributação por meio de […] Leia mais
É valioso lembrar que ao Supremo Tribunal Federal (STF) cabe zelar pela guarda da Constituição Federal, conforme prevê o art. 102, da CRFB/88. Com esta premissa, vamos às boas notícias: o STF protagonizou capítulo final no tão aguardado julgamento acerca da possibilidade de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social […] Leia mais
Neste episódio, o advogado da área Tributária da Tahech, Gilson Bahls, esclareceu detalhes sobre o julgamento da taxa SELIC, apresentando uma interpretação crítica sobre o tema. Vale a pena conferir! FICHA TÉCNICAEspecialista: Gilson Bahls (Advogado da Área Tributária da Tahech Advogados)Roteiro: Kleber Mello (Advogado da Área Tributária da Tahech Advogados) e Naiara Persegona (Coordenadora de […] Leia mais
