No Brasil, desde 1988, todos os servidores públicos são estatutários, de modo a se beneficiarem de estabilidade independente da natureza da função exercida, mesmo os que possuem função de caráter operacional e de apoio. No Estado do Paraná, além da estabilidade, o servidor público, através do art. 247, da Lei nº 6.174/1970, que rege o […] Leia mais
