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Decreto Presidencial provoca mudanças no processo administrativo ambiental
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
Enquanto o Processo Administrativo serve como instrumento de participação junto às decisões a serem proferidas pelo gestor público, o Processo Judicial tem a ver com as demandas referidas à esfera jurídica.
Soluções Jurídicas em Direito Administrativo para o Sucesso do Seu NegócioAgende uma reunião com nossos especialistas A atuação estratégica no
Mais uma novidade no assunto LGPD. Agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a primeira lista […]
Há pouco mais de um mês foi divulgado o regulamento que estabeleceu a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa, agora temos a publicação da lista de procedimentos sancionadores.
Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em tributos federais, poderá iniciar um processo administrativo para realizar a restituição, ressarcimento ou compensação do crédito.
Neste episódio falamos no detalhe sobre Defesa de Auto de Infração Ambiental e Processo Administrativo. Ouça agora!
Decisão da Justiça Federal permite contar o prazo de quarentena a partir do inadimplemento, o que pode acelerar a regularização fiscal de empresas.
O prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2025 está aberto. As empresas têm até 30 de novembro de 2024 para apresentar suas reivindicações.
A partir de 19/08, o CARF inicia julgamentos virtuais para aumentar a eficiência, permitindo decisões em que não é necessário todos estarem conectados ao mesmo tempo e sustentação oral por gravação. Processos complexos seguem em sessões ao vivo.
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