Decreto Presidencial provoca mudanças no processo administrativo ambiental
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
Novo Decreto acaba com as audiências de conciliação antes do processo administrativo
Enquanto o Processo Administrativo serve como instrumento de participação junto às decisões a serem proferidas pelo gestor público, o Processo Judicial tem a ver com as demandas referidas à esfera jurídica.
Mais uma novidade no assunto LGPD. Agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a primeira lista […]
Há pouco mais de um mês foi divulgado o regulamento que estabeleceu a metodologia de cálculo do valor das sanções de multa, agora temos a publicação da lista de procedimentos sancionadores.
Em linhas gerais, quando o contribuinte entende ter direito creditório contra a União por ter realizado pagamento à maior em tributos federais, poderá iniciar um processo administrativo para realizar a restituição, ressarcimento ou compensação do crédito.
Neste episódio falamos no detalhe sobre Defesa de Auto de Infração Ambiental e Processo Administrativo. Ouça agora!
A revisão para toda a vida é uma revisão do benefício do INSS, através da qual é solicitada a consideração de todos os salários de contribuição da vida do segurado no Período Básico de Cálculo (PBC).
Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) é mais uma modalidade de transação tributária destinada aos contribuintes. Prazo para adesão vai até 31 de março.
O Decreto nº 11.374, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de janeiro de 2023, revogou três decretos publicados na edição extra do DOU de 30 de dezembro de 2022.
Confira o resumo das principais decisões administrativas e judiciais, bem como das alterações legislativas que tiveram maior relevância.
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