A Lei 10.297/1996 é constitucional? Essa Lei, do Estado de Santa Catarina, estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No entanto, apenas quando o imposto incide sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação. Para as “operações em geral”, a Lei estabelece a aplicação de alíquota de 17%.

Neste podcast você poderá entender:

1. a discussão;
2. os argumentos dos contribuintes;
3. o entendimento do Tribunal de Justiça;
4. aplicações práticas sobre o tema e;
5. a expectativa com a decisão do STF.

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